TERMOS DE UTILIZAÇÃO MARKETPLACE BOLMERC – BRANDS

(Versão 1.3 – 10/05/2024)

 1 Âmbito

1.1 Para efeitos do presente documento entende-se por:

a) “BOLMERC”, a sociedade comercial “Bolmerc, Lda”, NIPC 517725266, com sede na Rua Luís de Camões, n.º 37, 7800 - 508 Beja;

b) “Marketplace”, a plataforma de comércio digital B2B detida pela BOLMERC, disponível em https://bolmerc.com/

c) “Brand ou Brands”, a pessoa coletiva ou singular que distribui e vende Produtos/Serviços através do Marketplace;

d) “Retailer ou Retailers”, o cliente adquirente de Produtos/Serviços comercializados através do Marketplace;

e) “Produto ou Produtos”, qualquer bem ou serviço comercializado pelo Brand no Marketplace;

f) “Fee”, a percentagem definida e aplicada pela BOLMERC, que constitui a sua remuneração, sobre o preço definido pelo Brand;

1.2 Os presentes Termos de Utilização, ou TDU, aplicam-se à utilização do Marketplace BOLMERC, disponível no website https://bolmerc.pt/tdu-brand e regulam a relação entre Brand e a BOLMERC neste âmbito.

1.3 O Marketplace é disponibilizado a pessoas coletivas e equiparadas, ou empresários em nome individual (Brands), para vender online os seus produtos, por intermédio da BOLMERC, mediante prévio registo e aprovação desta, num espaço digital que agrega diferentes profissionais.

1.4 No âmbito do Marketplace, o Brand obriga-se a cumprir com toda a legislação e regulamentação nacional e comunitária de proibição de geoblocking que lhe seja aplicável e esteja em vigor a cada momento. Em particular, na utilização do website https://bolmerc.com/, o Brand encontra-se obrigado a disponibilizar ao Retailer as mesmas condições de acesso aos bens na totalidade do território português, não podendo aplicar condições distintas em função do local de residência ou do local de estabelecimento daquele.

1.5 O Brand poderá vender os seus Produtos a Retailers que visitem o Marketplace a preços estabelecidos pelo próprio, sem prejuízo dos fees livremente aplicados pela BOLMERC.

1.6 A relação entre o Brand e o Retailer é regulada pelos Termos de Utilização do Marketplace, bem como por quaisquer informações adicionais que o Brand disponibiliza ao Retailer no Marketplace (ex: política de devoluções, política de privacidade etc.) comprometendo-se o Brand a disponibilizá-las à BOLMERC.

1.7 A utilização do Marketplace implica a aceitação, no processo de registo, dos presentes Termos de Utilização.

2 Funcionamento do Marketplace

2.1 O Marketplace permite ao Brand anunciar os seus Produtos e cobrar o preço dos Produtos vendidos. Para esse efeito, a BOLMERC disponibiliza no Marketplace um espaço reservado e exclusivo ao Brand para que proceda à sua identificação e à descrição dos seus Produtos, bem como, eventualmente, à sua política de devoluções e de privacidade.

2.2 O Brand não pode utilizar o espaço referido para fins publicitários ou de marketing.

2.3 As operações de compra de produtos realizadas por intermédio do Marketplace são celebradas entre os Retailers e a BOLMERC, em observância com os preceitos e demais requisitos fiscais que vigoram a cada momento.

3 Elegibilidade e Registo dos Brands

3.1 Para aceder e utilizar o Marketplace, o Brand deverá corresponder a uma pessoa coletiva (ou equiparada), ou singular (empresário em nome individual), que exerça uma atividade económica, encontrando-se devidamente registada, para efeitos fiscais.

3.2 O acesso e utilização do Marketplace, por parte do Brand, depende de:

               a) criação de conta, do seu registo prévio no Marketplace e da validação pela BOLMERC das condições de elegibilidade;

               b) do envio dos seguintes documentos:

b1) no caso de pessoa coletiva de direito privado:

• Documento comprovativo dos dados bancários do Brand (IBAN, SWIFT, titular da conta), com data de emissão inferior a 6 meses;
• Certidão de registo comercial ou outro registo semelhante do Brand, nomeadamente certidão comercial permanente;
• Cópia do documento de identificação do representante legal do Brand;
• Documento comprovativo do registo de IVA na União Europeia, emitido pela entidade competente do país de expedição, apenas para Brands comunitários (localizados na UE) que expedem de país diferente da sua sede;
• Documento comprovativo do registo de IVA na União Europeia, apenas para Brands extracomunitários (localizados fora da UE); Código de acesso à Declaração do Beneficiário Efetivo.

b2) no caso de empresário em nome individual (ENI):

• Documento comprovativo dos dados bancários do Brand (IBAN, SWIFT, titular da conta), com data de emissão inferior a 6 meses;
• Documento comprovativo de declaração de início de atividade de comerciante junto da Autoridade Tributária.

b3) No caso de Associações, Fundações ou outras equiparadas a pessoas coletivas:

• Documento comprovativo dos dados bancários do Brand (IBAN, SWIFT, titular da conta), com data de emissão inferior a 6 meses;
• Cartão de pessoa coletiva ou código de certidão permanente;
• Estatutos da Associação/Fundação;
• Ata de tomada de posse onde conste os poderes para os atos;
• Documentos de identificação dos representantes legais e comprovativos de morada de residência dos representantes legais e morada fiscal se diferente;

               c) aceitação dos presentes Termos de Utilização e Contrato de Adesão que regulam a relação entre a BOLMERC e o Brand, os quais estão disponíveis e podem ser consultados a qualquer momento no link https://bolmerc.com/tdu-brand, sendo o Brand notificado de qualquer alteração dos Termos de Utilização.

3.3 O Brand, após remeter à BOLMERC o contrato de adesão e documentos referidos na alínea b) supra, receberá um e-mail a acusar o seu registo, nos termos do qual será notificado para proceder à correção de dados, caso se verifique essa necessidade, ou da validade do registo.

3.4 O envio de mensagem eletrónica para o endereço de correio eletrónico disponibilizado pelo Brand nos termos do ponto anterior, do qual conste a validade do registo, confirma a aceitação do mesmo no Marketplace, sendo essa a data a partir da qual se considera celebrado o Contrato entre as Partes.

3.5 O registo criará uma conta (“Conta”) e está sujeito aos seguintes requisitos:

• Apenas se podem registar como Brands pessoas coletivas e equiparadas, ou empresários em nome individual;
• Deve ser disponibilizada toda a informação solicitada pela BOLMERC, a qual deve ser verdadeira, exata e atual, devendo ser atualizada sempre que tal se justifique;
• Não podem ser criadas Contas sob pretextos falsos ou fraudulentos, nem por meios automatizados.

3.6 A BOLMERC garante que a identidade do Brand está claramente visível para os Retailers, no Marketplace, de acordo com os dados fornecidos pelo próprio.

4 Condições de utilização do Marketplace

4.1 Para aceder ao Marketplace, o Brand irá receber um link da BOLMERC onde deve inserir o seu username e palavra-passe atribuídos.

4.2 O Brand compromete-se a guardar confidencialidade sobre os seus dados de acesso ao Marketplace e a não divulgar os mesmos a terceiros, podendo alterá-los, sendo o único responsável pelo acesso ao Marketplace com os seus dados.

4.3 Em caso de extravio, de desvio ou de utilização fraudulenta do seu endereço de e-mail e/ou da sua palavra-passe, o Brand compromete-se a avisar de imediato a BOLMERC, sendo bloqueadas as credenciais de acesso do Brand e gerando novas credenciais. Caso, após o extravio dos dados de acesso do Brand e antes do bloqueio dos mesmos por parte da BOLMERC, tenha(m) ocorrido alguma(s) transação(ões), o Brand assumirá inteira responsabilidade independentemente de culpa, exceto se ainda for possível anular a(s) referida(s) transação(ões).

4.4 Ao disponibilizar os conteúdos e informação no Marketplace, o Brand autoriza a BOLMERC a utilizá-los, reproduzi-los e divulgá-los por qualquer meio, forma ou plataforma (incluindo por via da sua distribuição, comunicação ao público e colocação à disposição do público, no Marketplace ou em outros locais, incluindo redes sociais), a nível mundial e sem limites de tempo, para efeitos de comunicação, divulgação, campanhas publicitárias e de angariação de Brands e Retailers, bem como para efeitos de divulgação do Marketplace e da atividade desenvolvida pela BOLMERC.

4.5 A BOLMERC pode rever os conteúdos na estrita medida para os alinhar com a sua imagem, qualidade, bem como para fazer sugestões de forma/idioma. Em todo o caso, o Brand mantém-se exclusivamente responsável pelos Produtos, serviços e conteúdos de acordo com os presentes Termos de Utilização.

4.6 O Brand reconhece que incumbe exclusivamente à BOLMERC definir as condições de exposição, visibilidade, comunicação e divulgação dos Produtos no Marketplace e em qualquer outro local, incluindo destaques e a estratégia de marketing do Marketplace e dos Produtos através do mesmo no âmbito das campanhas gerais de divulgação da BOLMERC, sem prejuízo de o Brand poder contratar à BOLMERC campanhas de divulgação específicas ou outros serviços eventualmente disponibilizadas por esta.

4.7 O Brand deve igualmente:

a) utilizar o Marketplace de forma responsável, prudente e cuidadosa, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades da mesma;

b) manter a confidencialidade relativamente a todos os dados e informações, a que tenha acesso em virtude do acesso ao Marketplace, nomeadamente os dados pessoais dos Retailers ou de outras pessoas singulares;

4.8 A BOLMERC irá identificar o Brand aos Retailers em conformidade com os dados indicados pelo mesmo aquando do seu registo no Marketplace.

 5 Retribuição e Pagamentos

5.1 No âmbito do Marketplace o Brand obriga-se a emitir fatura dos Produtos após expedição dos mesmos, cujo valor será liquidado pela BOLMERC no prazo de 48 horas.

5.2 A BOLMERC cobrará aos Retailers o valor dos Produtos conforme definidos pelos Brands, acrescido dos seus Fees, despesas de transporte e seguros quando aplicável.

5.3 A BOLMERC reserva-se o direito de cobrar aos Brands todos os valores devidos pelo incumprimento dos presentes Termos de Utilização que acarretem prejuízos na sua esfera patrimonial.

5.4 Nos termos legalmente previstos, a BOLMERC procederá à compensação de eventuais débitos aplicáveis sobre o valor a transferir para o Brand.

5.5 Para efeitos do disposto no 5.1 o Brand poderá optar por agregar encomendas em fatura única.

6 Produtos

6.1 O Brand obriga-se a vender apenas os Produtos sobre os quais detenha direitos de propriedade. Os Produtos anunciados pelo Brand não podem violar a legislação aplicável, nem quaisquer direitos de terceiros. O Brand obriga-se a não anunciar, nem vender qualquer Produto que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros, nomeadamente que, consubstancie uma contrafação ou fraude sobre mercadorias nos termos da lei aplicável.

6.2 O Brand obriga-se a anunciar no Marketplace, produtos físicos novos ou recondicionados, desde que devidamente identificados perante o Retailer.

6.3 A BOLMERC assume a posição de revendedora dos Produtos adquiridos por via do Marketplace, os quais podem ser devolvidos nos termos legais, cabendo ao Brand a assunção da responsabilidade pelas políticas de satisfação relativas aos Produtos.

6.4 O Brand é também o único responsável pela exatidão das informações que o mesmo disponibiliza relativamente aos Produtos (nomeadamente características, estado, preço) e obriga-se a que estas sejam claras, verdadeiras e não induzam em erro o Retailer. O Brand obriga-se, ainda, a que a informação e as fotografias/imagens por si disponibilizadas e associadas aos Produtos disponibilizados no Marketplace sejam fidedignas.

6.5 A BOLMERC reserva-se o direito de recusar a colocação no Marketplace de um Produto.

6.6 Aos Produtos adquiridos no Marketplace, aplicam-se as garantias previstas na Cláusula 15, as quais têm de ser respeitadas pelo Brand.

7 Venda dos Produtos

7.1 A venda entre o Brand e a BOLMERC considerar-se-á concluída com a expedição da encomenda.

7.2 O Brand é informado pela BOLMERC, através do Marketplace, quando um Produto que tenha disponibilizado no mesmo, for encomendado e pago por um Retailer.

7.3 O Brand deve validar e confirmar à BOLMERC a encomenda em questão, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da receção da respetiva ordem de encomenda.

7.4 O Brand procederá ao embalamento dos Produtos, utilizando as embalagens indicadas pela BOLMERC, e comunicará a disponibilização dos mesmos para entrega à transportadora.

7.5 A utilização das embalagens indicadas pela BOLMERC é condição essencial à validade da garantia/seguro de transporte dos Produtos.

7.6 O Brand obriga-se a anunciar no Marketplace apenas Produtos que estejam disponíveis ou possa disponibilizar, e a eliminar de imediato qualquer anúncio relativo a Produtos descontinuados.

7.7 Os dados registados no processo de compra constituem prova das transações efetuadas.

8 Envio e Entrega dos Produtos

8.1 No âmbito do Marketplace, a BOLMERC obriga-se a disponibilizar as condições de entrega para a totalidade do território português, sem prejuízo da possibilidade de aplicar condições de entrega distintas em função do Produto, local de expedição e local de entrega, quando tal entrega não seja assegurada pelo Brand.

8.2 A BOLMERC obriga-se a incluir o tracking ID (informação de acompanhamento) nas encomendas.

8.3 Adicionalmente, o Brand deverá identificar de forma visível na parte de fora da encomenda, o Guia de Entrega (“Delivery Slip”) gerado automaticamente para cada encomenda no Marketplace.

8.4 O Brand obriga-se a acondicionar os Produtos de forma a não os danificar, durante o transporte, utilizando as embalagens indicadas pela BOLMERC.

8.5 O Brand obriga-se a expedir as encomendas por si aceites no prazo máximo de 24 horas a contar da receção da ordem de encomenda, ou noutro desde que devidamente identificado no Marketplace, ou salvo rutura de stock devendo indicar data prevista para o mesmo.

8.6 Se o Brand não cumprir a entrega nos prazos convencionados, o Retailer tem o direito de resolver imediatamente o contrato, podendo a BOLMERC cobrar o valor dos Fees devolvidos ao Brand.

8.7 Adicionalmente, o Brand tem de assumir todas as responsabilidades fiscais, o que significa que terá de pagar, quando for o caso, o IVA se aplicável, os direitos aduaneiros, bem como as taxas para desalfandegamento, dependendo o montante a pagar do valor de mercado da mercadoria que compõe a encomenda.

8.8 O Brand será responsável por quaisquer produtos confiscados, incluindo multas, taxas, custos ou outras despesas associadas àqueles, pelas autoridades aduaneiras, resultantes da violação da propriedade intelectual de terceiro ou de violação de qualquer proibição e restrição referente à importação e exportação que o Brand não tenha cumprido.

9 Preço da Venda

9.1 O preço de venda dos Produtos é definido livremente pelo Brand, nos termos da legislação em vigor e dos presentes Termos de Utilização.

9.2 O preço indicado ao Marketplace pelo Brand deve incluir todos os impostos, taxas e despesas aplicáveis.

9.3 O Brand deverá promover pela equiparação de preços de venda entre as diferentes plataformas online onde comercialize os seus produtos.

9.4 Quando se verifiquem discrepâncias significativas de preço de venda dos mesmos produtos numa ou em diversas plataformas, a BOLMERC notificará o Brand com vista à correção das mesmas.

9.5 O preço final disponibilizado ao Retailer no Marketplace compreende o preço definido pelo Brand, acrescido do Fee da BOLMERC, despesas de transporte e seguros quando aplicável.

10 Cancelamento de Encomendas

10.1 Em caso de cancelamento da encomenda por parte do Retailer até à expedição da encomenda pelo Brand, a BOLMERC reembolsará o Retailer de todos os pagamentos efetuados o mais tardar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que o Brand foi informado da decisão do Retailer de cancelamento.

10.2 No caso de cancelamento da encomenda por parte do Brand, sem motivo justificável, há lugar à suspensão provisória de acesso ao Marketplace do mesmo.

 11 Reclamações, exceto relacionadas com desconformidade dos produtos

11.1 O Retailer poderá apresentar reclamações no Marketplace relativa aos Produtos adquiridos no mesmo.

11.2 Os litígios são resolvidos pela BOLMERC, com inclusão do Brand quando seja justificável, ao qual deverá dirigir as reclamações apresentadas pelos Retailers.

11.3 No caso em que o Brand não resolva o litígio com o Retailer no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da receção da reclamação, quando a isso esteja obrigado, a BOLMERC poderá, após notificação do Brand para o efeito, proceder ao reembolso ao Retailer de forma justificada, debitando as respetivas quantias ao Brand.

12 Outras Obrigações

12.1 O Brand obriga-se ainda a:

(a) Fornecer e manter os seus dados, certificado fiscal e contactos verídicos, completos e atualizados, bem como a identificar-se como agindo na qualidade de Vendedor profissional em todas as comunicações e contactos com Retailers ou informações partilhadas no Marketplace;

(b) Prestar um serviço de qualidade aos Retailers, mediante o emprego da diligência, zelo e profissionalismo devidos;

(c) Cumprir a legislação aplicável em matéria de exercício da atividade comercial inerente à venda dos Produtos;

(d) Vender e entregar Produtos em conformidade com todas as leis, regulamentos e códigos de conduta aplicáveis;

(e) Assegurar a condição, características, nível de conservação e estado geral dos produtos, incluindo qualquer uma das suas partes acessórias ou principais, defeitos ou vícios dos produtos e conformidade dos mesmos com as informações disponibilizadas no Marketplace;

(f) Assegurar a existência e exatidão da documentação associada aos produtos, nos termos previstos nos Regulamentos Europeus aplicáveis;

(g) Informar os preços dos Produtos (IVA à taxa legal em vigor não incluído), incluindo quaisquer taxas adicionais que possa cobrar, mais reconhecendo que a BOLMERC pode recusar a disponibilização de um Produto no Marketplace em caso de desacordo com a adequação do preço para os Retailers;

(h) Garantir a fidedignidade, rigor e exatidão de todas as informações, dados e conteúdos disponibilizados no ou através do Marketplace, nomeadamente da descrição das características dos produtos, preços, qualidades, extras, documentação disponível ou outras funcionalidades, bem como por quaisquer conteúdos que os acompanhem (como seja imagens, textos, música, gráficos, vídeos, nome e as marcas, bem como outros elementos identificativos deste);

(i) Garantir que os produtos e conteúdos não violam a lei aplicável, nem promovem o racismo, discriminação ou a violência, mais não tendo linguagem ou conteúdo ofensivo, obsceno ou difamatório ou que viole a privacidade de terceiros;

(j) Garantir que os conteúdos são corretos e verdadeiros;

(k) Não apresentar ofertas de compra ou venda de Produtos ilícitos e/ou não anunciar ofertas e/ou informações de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;

(l) Assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados da oferta do Produto e a sua adequação ao conteúdo da oferta, bem como a responsabilidade pela legalidade, venda e consequências da venda do Produto;

(m) Pautar a sua atuação na utilização do Marketplace pela adoção de comportamentos cordiais e urbanos no trato com os restantes Brands e Retailers;

(n) Utilizar a língua portuguesa em todos os conteúdos, comunicações e informações que disponibilize aos Retailers no Marketplace;

(o) Caso aplicável, o Brand compromete-se ainda a responder às mensagens dos Retailers em língua inglesa quando necessário;

(p) Não ceder a sua posição contratual a terceiros, sem a prévia autorização por escrito da BOLMERC;

(q) Informar atempada e diligentemente a BOLMERC da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer uma das obrigações emergentes destes Termos de Utilização; e

(r) Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de Produto através do Marketplace e a legislação aplicável, e em vigor a cada momento, nomeadamente relativa a Contratos celebrados à distância; Venda e garantia dos bens de consumo; Práticas comerciais desleais; Segurança geral dos produtos e serviços; Práticas comerciais com redução do preço; Indicação de preços de venda a retalho; Obrigações fiscais e aduaneiras; Cláusulas Contratuais Gerais; Publicidade; Proteção de dados pessoais; Práticas de bloqueio geográfico e de discriminação.

12.2 O Brand não deve induzir os Retailers em erro sobre a relação entre o Brand e a BOLMERC, não podendo designadamente indicar falsamente que Produtos que disponibilize são patrocinados ou apoiados pela BOLMERC.

13 Direito de Livre Resolução do Contrato de Compra e Venda pelo Retailer

13.1 No âmbito do Marketplace, as devoluções realizam-se de acordo com a Diretiva n.º 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, que regula as Vendas à Distância e impõe aos Vendedores o Direito de Livre Resolução dos Consumidores. Este regime é obrigatório, sem prejuízo de os Brands poderem estabelecer condições mais favoráveis aos consumidores.

13.2 O Retailer pode, livremente e sem necessidade de apresentar qualquer justificação, resolver o contrato celebrado com a BOLMERC e proceder à devolução do Produto, no prazo máximo de 14 (catorze) dias seguidos após receção do Produto. No caso de vários Produtos encomendados pelo Retailer numa única encomenda, mas entregues separadamente, o prazo conta-se a partir do dia em que o Retailer receba o último Produto.

13.3 Para o efeito da devolução do Produto, exige-se ao Retailer que, quando aplicável, sejam respeitadas as condições seguintes: Condição original e com todas as embalagens e etiquetas, Produtos sem sinal de uso indevido. Devolução dos Produtos completos, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.

13.4 Caso o Brand preveja um prazo mais alargado ou condições mais vantajosas para devoluções ao abrigo do Direito de Livre Resolução, este obriga-se a indicar o prazo e as condições de devolução explicitando as condições específicas que poderão ser aplicáveis à devolução do Produto, desde que não limitem os direitos conferidos pela Lei ao Retailer.

13.5 Salvo acordo das partes em contrário, disponibilizado na Política de Devoluções do Brand, este não é obrigado a aceitar devoluções de: a) Bens confecionados de acordo com especificações do Retailer ou manifestamente personalizados; b) Bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo; c) Bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega; d) Bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros Produtos; e e) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material.

13.6 O exercício do direito de livre resolução pelo Retailer é feito através do Marketplace.

13.7 Em caso de resolução do contrato de compra e venda, por via do exercício de livre resolução, serão reembolsados ao Retailer, todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o Brand foi informado da decisão do Retailer de resolução. Só é permitida a retenção do reembolso enquanto os bens não forem recebidos.

13.8 O reembolso dos montantes pagos deve ser efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Retailer na transação inicial. A BOLMERC procederá ao reembolso, depois de o mesmo ser validado pelo Brand no BackOffice do Marketplace.

13.9 Incumbe ao Retailer suportar o custo da devolução dos Produtos, exceto quando os Brands aceitem suportar esse custo nas suas condições de devolução.

14 O Direito de Rejeição

14.1 O Brand obriga-se a cumprir os termos constantes do presente capítulo, bem como o direito de rejeição conferido aos Retailers, no âmbito da Diretiva n.º 2011/83/EU, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores e da Diretiva n.º 2019/771/EU, de 20 de maio de 2019, relativa a certos aspetos da compra e venda de bens.

14.2 Nos primeiros 30 (trinta) dias após a receção do Produto, o Retailer pode, por via do direito de rejeição, devolver o artigo que apresente desconformidade.

14.3 Entende-se que o Produto está desconforme nas seguintes situações:

 a) O Produto não corresponda à descrição, ao tipo, à quantidade e à qualidade e não detém a funcionalidade, a compatibilidade, a interoperabilidade e as demais características tal como anunciado pelo Brand;

b) O Produto é inadequado a qualquer finalidade específica a que o Retailer o faça destinar, de acordo com o anunciado pelo Brand; c) O Produto não é entregue juntamente com todos os acessórios e instruções, inclusivamente de instalação, tal como anunciado pelo Brand; e d) O Produto não é fornecido com todas as atualizações, tal como anunciado pelo Brand.

14.4 Para além dos requisitos previstos no artigo anterior, os Produtos devem:

a) Ser adequados ao uso a que os Produtos da mesma natureza se destinam;

b) Corresponder à descrição e possuir as qualidades da amostra ou modelo anunciado pelo Brand;

c) Ser entregues juntamente com os acessórios, incluindo a embalagem, instruções de instalação ou outras instruções que o Retailer possa razoavelmente esperar receber, sempre que aplicável e;

d) Corresponder à quantidade e possuir as qualidades e outras características, inclusive no que respeita à durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança, habituais e expectáveis nos Produtos do mesmo tipo considerando, designadamente, a sua natureza e qualquer declaração pública feita pelo Brand, ou em nome deste, ou por outras pessoas em fases anteriores da cadeia de negócio, incluindo o produtor, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.

14.5 Caso o Brand preveja outras situações de desconformidade dos Produtos para lá das mencionadas nos números anteriores ou um prazo mais alargado para devoluções ao abrigo do Direito de Rejeição, este obriga-se a indicar o prazo e as condições de devolução na página do produto no Marketplace, explicitando as condições específicas que poderão ser aplicáveis, desde que não limite os direitos conferidos por Lei ao Cliente.

15 Outros Direitos no Âmbito da Garantia dos Produtos

15.1 Cabe ao Brand prestar garantia do Produto durante o período definido pela Lei aplicável em Portugal (nomeadamente o disposto no Decreto-Lei 84/2021 de 18 de outubro que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais).

15.2 Os Produtos adquiridos têm os seguintes prazos de garantia: Produtos Novos e Recondicionados: 3 anos; Produtos Usados: 18 meses; Conteúdos e Serviços Digitais de fornecimento único: 2 anos; Por cada reparação realizada ao abrigo da garantia legal, acrescem 6 (seis) meses ao prazo de garantia, com o limite de 4 (quatro) reparações.

15.3 Se o Brand oferecer garantias adicionais não contempladas no presente Contrato ou na Lei aplicável, deverá especificá-las na sua página do Marketplace, e as mesmas sobrepõem-se ao disposto na lei se forem mais favoráveis aos Retailers.

15.4 No caso de substituição do Produto, o novo Produto goza da mesma garantia legal do Produto substituído.

15.5 O Brand obriga-se a proceder à reparação ou substituição do Produto no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da receção do pedido de ativação de garantia, salvo se a natureza e complexidade dos bens, a gravidade da falta de conformidade e o esforço necessário para a reparação ou substituição justifique um prazo superior.

15.6 Sempre que o Retailer acione a garantia, de acordo com a presente Cláusula, o Brand é obrigado a elaborar e disponibilizar à BOLMERC o relatório técnico de onde conste a decisão e respetiva fundamentação, bem como a discriminação das intervenções realizadas no Produto, no caso aplicável, até ao término do prazo indicado no número anterior.

15.7 Em caso de resolução do contrato de compra e venda, o reembolso deve ser realizado no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o Brand foi informado da decisão do Retailer de resolução, ou da confirmação, por parte do Brand, da receção do Produto nas devidas condições de utilização ou, em alternativa, da apresentação de prova de devolução do bem pelo Retailer.

15.8 O Brand obriga-se a assumir todos os custos com a devolução do Produto desconforme, incluindo, quando aplicável, os portes postais, as despesas de transporte e outros custos de logística, com o envio do Produto substituto, nos termos a acordar com o Retailer. No caso da devolução da totalidade dos Produtos de uma encomenda, será devolvido o total pago pelo Retailer (preço dos Produtos e portes de envio). Caso uma encomenda seja parcialmente devolvida, o Retailer receberá um reembolso parcial correspondente ao preço do(s) Produto(s) devolvido(s) e custo de envio rateado pelo número de Produtos da encomenda.

16 Suspensão e Exclusão do Brand do Marketplace

16.1 A BOLMERC reserva-se o direito de suspender provisoriamente e/ou de excluir do Marketplace qualquer Brand que, consoante a gravidade da situação: a) incumpra o disposto nos presentes Termos de Utilização e nos demais Documentos Contratuais; b) incumpra o disposto na legislação aplicável, bem como não esteja munido das autorizações legais e regulatórias necessárias; c) incumpra o disposto na legislação fiscal, nomeadamente, irregularidades ou falhas na entrega do IVA à Autoridade Tributária; d) tenha comportamentos ou interações inapropriadas, ofensivas, caluniosas ou conflituosas quer com os Retailers, quer com a BOLMERC.

16.2 Em caso de suspensão provisória, a BOLMERC notificará o Brand e indicará, antes, ou quando a suspensão produza efeitos, a fundamentação da sua decisão num suporte duradouro, bem como dará oportunidade para este se pronunciar quanto ao sucedido.

16.3 No caso de exclusão, a BOLMERC irá transmitir ao Brand os motivos que conduziram à sua decisão com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data da exclusão. Contudo, este prazo de pré-aviso pode não ser cumprido, e a BOLMERC pode informar o Brand dos motivos da sua exclusão sem respeitar o referido prazo, quando a BOLMERC: a) Esteja sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar que determine a cessação da prestação de todos os seus serviços de Marketplace a um determinado Brand de forma que a impeça de respeitar esse pré-aviso; b) Exerça um direito de cessação por uma razão imperativa nos termos do direito nacional que respeite o direito da União Europeia; e/ou c) Possa demonstrar que o Brand violou, duas vezes seguidas ou três vezes de forma interpolada, os presentes Termos de Utilização, resultando na inativação definitiva da conta do Brand e consequente cessação da prestação dos serviços de Marketplace.

16.4 Tanto no caso de suspensão, como no caso de exclusão, o Brand terá a oportunidade de esclarecer os factos e as circunstâncias relevantes.

16.5 A exclusão do Brand implica a resolução dos presentes Termos de Utilização e o bloqueio do acesso do Brand à sua Conta e a todos os conteúdos associados.

16.6 A BOLMERC pode ainda suspender provisoriamente o Marketplace caso haja necessidade de responder a um perigo imprevisto e iminente relacionado com a defesa dos serviços, dos Retailers ou de outros utilizadores profissionais contra a fraude, os programas informáticos maliciosos (malware), as comunicações comerciais não solicitadas (spam), as violações de dados ou outros riscos em matéria de cibersegurança.

17 Resolução do Contrato

17.1 Qualquer uma das Partes pode resolver os presentes Termos de Utilização na sequência do incumprimento definitivo, pela Parte faltosa, de quaisquer das suas obrigações ao abrigo destes Termos de Utilização e demais Documentos Contratuais, bem como por impossibilidade objetiva ou subjetiva.

17.2 Adicionalmente, o Brand pode resolver os presentes Termos de Utilização caso não concorde com as alterações aos mesmos que lhe sejam comunicadas, devendo comunicar a sua intenção de resolução no prazo de 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias, após recebida a notificação da alteração dos presentes Termos de Utilização.

17.3 A resolução do Contrato produz efeitos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da receção da notificação, momento a partir do qual cessará automaticamente a relação contratual entre as Partes, bem como o direito de o Brand aceder ao Marketplace e a vender os seus Produtos através do mesmo.

18 Confidencialidade e Tratamento de Dados Pessoais dos Clientes

18.1 No âmbito destes Termos de Utilização, ambas as Partes poderão ter acesso a informação confidencial (doravante “Informação”) da outra Parte, a qual será claramente identificada e ficará sujeita aos termos da presente Cláusula.

18.2 Por Informação, entende-se toda a informação escrita, verbal ou constante de suporte informático, que contenha dados, consoante o aplicável, de natureza organizativa, técnica, comercial ou financeira, designadamente “know-how”, listas e dados de clientes ou fornecedores, materiais, soluções e equipamentos, listas de produtos, estudos, software ou qualquer outra informação relativa à atividade da BOLMERC.

18.3 As Partes comprometem-se a tratar e a manter como absolutamente confidencial toda Informação e a utilizá-la única e exclusivamente no âmbito destes Termos de Utilização, abstendo-se de qualquer uso fora deste contexto independentemente dos fins, quer em benefício próprio, quer de terceiro, salvo em situações de litígio entre as partes ou de incumprimento dos presentes Termos de Utilização, caso em que a informação relevante poderá ser apresentada perante os tribunais.

18.4 O Brand é ainda responsável por todos e quaisquer danos e prejuízos decorrentes do incumprimento culposo ou negligente das obrigações assumidas nestes Termos de Utilização relativamente ao uso da Informação.

18.5 Ambas as Partes se vinculam a dar a conhecer a Informação apenas ao pessoal envolvido na execução das atividades objeto destes Termos de Utilização responsabilizando-se pelo cumprimento do dever de sigilo e confidencialidade pelos colaboradores.

18.6 A divulgação da Informação não cria qualquer direito privativo, licença ou promessa de direitos em benefício do Brand quanto à matéria concretamente transmitida.

18.7 No caso de vir a ser requerido, no âmbito de um procedimento legal ou regulatório que o Brand, ou qualquer outra pessoa a quem o Brand tenha divulgado Informação confidencial, divulgue qualquer Informação confidencial, este notificará imediatamente a BOLMERC, por escrito, e consultará a BOLMERC previamente à divulgação com o objetivo de evitar, na medida do possível, a referida divulgação ou determinar o prazo, a forma e o respetivo conteúdo.

18.8 Caso o Brand tome conhecimento de qualquer uso ou divulgação (real ou potencial) não autorizada de Informação confidencial ou de qualquer outra violação por parte de um trabalhador ou terceiro, deverá notificar imediatamente a BOLMERC do ocorrido e comprometer-se a cooperar para a auxiliar a recuperar, na medida do praticável, a posse da Informação usada ou divulgada em termos diversos do acordado, bem como a evitar novos usos ou divulgações não autorizadas.

18.9 No desenvolvimento da atividade do Marketplace, a BOLMERC acede e pode partilhar alguns dados dos Brands com parceiros que atuam neste âmbito, a saber:

 a) Plataforma do Marketplace através da qual os Brands se registam e criam loja no Marketplace, gerindo posteriormente toda a sua operação nesse BackOffice (com exceção das questões de faturação e pagamentos que consultam através da plataforma de gestão de pagamentos a fornecedores).

b) Plataforma de CRM utilizada exclusivamente pela equipa Marketplace para agregar toda a informação de negócio relevante sobre os Brands e gerir todas as tarefas relacionadas com o recrutamento e onboarding/integração de novos Brands, bem como a relação que mantemos com cada Brand no âmbito de dinamização das vendas, consultoria e suporte ao negócio, etc.

c) Empresa de sourcing entre Retailers e marketplaces em todo o mundo, desempenhando um papel de intermediário nas suas várias vertentes, nomeadamente o alinhamento entre a estratégia de cada marketplace e os Brands contactados, apoio operacional no onboarding e gestão dos Brands e ainda a resolução/mediação (informal) de problemas que possam surgir entre as duas partes.

18.10 O responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Retailers é a BOLMERC.

18.11 A BOLMERC tratará os dados para efeitos de login na conta, receção de encomendas e gestão de pagamentos. O Brand tratará os dados pessoais do Retailer para efeitos de gestão contratual e de serviço de apoio pós-venda, onde se incluem o acionamento de garantias e a análise de reclamações.

18.12 As Partes atuam, assim, enquanto responsáveis independentes pelo tratamento e comprometem-se a assegurar o dever de informação junto do Retailer, bem como as restantes obrigações legais resultantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação aplicável (“Regime de Proteção de Dados”) e designadamente, a:

a) Tratar os dados pessoais do Retailer de forma lícita, leal e transparente;

b) Tratar os dados pessoais do Retailer apenas para as finalidades determinadas, explícitas e legítimas, acima descritas;

c) Tratar apenas os dados pessoais do Retailer que sejam adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades definidas;

d) Tratar os dados pessoais do Retailer apenas durante o período estritamente necessário para as finalidades assumidas.

18.13 A todo e qualquer momento, o Retailer poderá solicitar o exercício dos seus direitos, enquanto titular de dados pessoais, à BOLMERC, ou ao Brand, consoante se trate, respetivamente, de uma situação referente à utilização do Marketplace, com a celebração do contrato de compra e venda, ou de uma situação referente ao exercício do direito ao acionamento das garantias legais.

19 Responsabilidade

19.1 O Brand obriga-se ao perfeito e integral fornecimento dos bens que lhe sejam encomendados em conformidade com os presentes Termos de Utilização, sendo responsável pelos prejuízos decorrentes das irregularidades que lhe sejam imputáveis.

19.2 O risco de perecimento/dano do(s) Produto(s) encomendado(s) corre exclusivamente por conta do Brand até ao momento em que é entregue à transportadora.

19.3 Caso venham a ser instaurados processos civis, criminais ou contraordenacionais, no âmbito do funcionamento do Marketplace por factos/atos imputáveis ao Brand ou aos seus colaboradores, este será responsável por todos os prejuízos que causar na esfera jurídica da BOLMERC, designadamente, penas, multas, custas judiciais, coimas ou indemnizações que a BOLMERC tenha de suportar devido à má ou deficiente execução dos serviços prestados/fornecimento de bens, com fundamento na violação de qualquer garantia prestada pelo Brand, alegação de que os Produtos violam, ou que a sua importação, utilização ou revenda viola quaisquer leis patentes, direitos de autor, direitos de design, marcas (incluindo contrafação) ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual de qualquer outra pessoa em qualquer parte do mundo, bem como legislação penal, assumindo ainda toda e qualquer responsabilidade perante os Retailers e a BOLMERC no âmbito do Marketplace.

19.4 O Brand é responsável, por si e pelos seus colaboradores, por todos e quaisquer danos e prejuízos decorrentes do incumprimento culposo ou negligente das obrigações assumidas no âmbito dos presentes Termos de Utilização e demais Documentos Contratuais, bem assim relativamente ao dever de sigilo, confidencialidade e ao uso dos dados pessoais, obrigando-se a indemnizar a BOLMERC, integral e totalmente, de todos esses danos e prejuízos que lhe sejam diretamente imputáveis, sem prejuízo da responsabilidade penal que daí advenha.

19.5 No âmbito do Marketplace, a BOLMERC não poderá ser responsabilizada por quaisquer atos fraudulentos ou ilícitos que venham a ser praticados pelos Brands, quaisquer outros intervenientes ou terceiros. A BOLMERC é exclusivamente responsável por administrar e gerir a Plataforma do Marketplace.

19.6 A BOLMERC não se responsabiliza ainda por circunstâncias de indisponibilidade do Marketplace que:

(i) forem causadas por fatores que estejam alheios ao controlo razoável da BOLMERC, como sejam desastres naturais, greves e outros casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlacionados que ocorram nos territórios em que o Brand tem sede;

(ii) resultem de quaisquer atos ou omissões do Brand ou de terceiros;

(iii) resultem do Produto, software ou outras tecnologias que o Brand usar e/ou do Produto, software ou outras tecnologias de terceiros;

(iv) resultem de qualquer má utilização do Marketplace pelo Brand ou por terceiros;

(v) resultem de incompatibilidade com os sistemas do Brand ou que dependem de ações da responsabilidade do mesmo;

(vi) decorram da interrupção ou cancelamento lícito pela BOLMERC do direito conferido ao Brand de usar o Marketplace;

(vii) decorram da utilização ou impossibilidade de utilização do Marketplace, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, ataques cibernéticos e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de telecomunicações;

(viii) resultem de anomalias ou mau funcionamento de qualquer sistema de pagamento;

(ix) advenham de bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente falhas no acesso a qualquer parte do website;

(x) resultem de suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores nos quais a Plataforma se encontra alojada e/ou de toda a informação e dados ali alojados;

(xi) derivem da utilização do nome de utilizador e da palavra-chave por terceiros não autorizados;

(xii) de uma utilização indevida do Marketplace; e ainda de

(xiii) possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de um equipamento terminal e/ou browser desatualizado ou inseguro, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de palavras-chave ou códigos de identificação do Utilizador no equipamento terminal e/ou browser, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.

19.7 Em qualquer caso, a responsabilidade da BOLMERC limitar-se-á ao ressarcimento de danos que lhe sejam diretamente imputáveis, pelo que expressamente se excluem lucros cessantes e danos emergentes.

19.8 Nas situações de incumprimento legal grave, como fraude, abuso de direito, violação de marcas, violação da Lei Fiscal, etc., a BOLMERC irá suspender de imediato quaisquer pagamentos relativos a encomendas do respetivo Brand.

20 Propriedade Intelectual

20.1 Direitos de propriedade intelectual significam, para o presente efeito, marcas, sinais distintivos de comércio de bens e serviços, denominações, logótipos, patentes, modelos de utilidade e outros direitos de propriedade industrial, direitos de conceção ou configuração, registados ou não registados, direitos relativos a bases de dados e todos os direitos similares, em qualquer parte do mundo, incluindo o direito ou prioridade de registo de tais direitos.

20.2 O Brand não poderá utilizar os direitos de propriedade intelectual da BOLMERC.

20.3 Nada nos presentes Termos de Utilização terá como efeito a transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual entre as Partes.

20.4 O Marketplace, os seus conteúdos (como seja textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações e a forma em que são representadas graficamente no website), a sua estrutura, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo as suas funcionalidades e o software utilizados no mesmo, bem como as marcas, logótipos e símbolos apresentados na Plataforma (“Propriedade Intelectual”), são propriedade exclusiva ou foram licenciados à BOLMERC.

20.5 Os conteúdos da Plataforma (textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações disponibilizadas) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e o Brand obriga-se a respeitar tais direitos.

20.6 Os Brands apenas podem utilizar a Propriedade Intelectual da BOLMERC nos seguintes termos:

a) A utilização por qualquer forma, incluindo por reprodução, distribuição, divulgação, comunicação ao público, colocação à disposição do público, da Propriedade Intelectual, para quaisquer fins que não sejam estritamente pessoais, nomeadamente comerciais, sem a autorização prévia escrita da BOLMERC, encontra-se expressamente proibida;

b) A modificação ou integração da Propriedade Intelectual em outros conteúdos ou materiais, sem autorização prévia escrita da BOLMERC, encontra-se expressamente proibida;

c) A utilização, reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer denominações sociais, marcas ou outros sinais distintivos reproduzidos no Marketplace, é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da BOLMERC ou do titular do registo da marca.

20.7 As autorizações para utilizar as marcas registadas ou algum direito de propriedade intelectual da BOLMERC caducam em caso de exclusão do Brand do Marketplace e cessação do Contrato. Em caso de suspensão do Brand do Marketplace, ficam igualmente suspensos os direitos de acesso resultantes do registo.

20.8 Cabe à BOLMERC gerir o design, layout e disposição de toda a informação, conteúdos e materiais no Marketplace, pelo que a BOLMERC pode, a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos, serviços, opções ou funcionalidades, bem como modificar a sua apresentação e configuração e alterar os respetivos URLs.

20.9 O Brand obriga-se a fazer prova de que tem legitimidade para utilizar os direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo, mas não se limitando direitos de propriedade industrial tais como marcas, logótipos, outros sinais distintivos, patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos, denominações de origem ou indicações geográficas e direitos de autor sobre os Produtos que comercializa.

20.10 Caso o Brand venha a fornecer aos Retailers Produtos em relação aos quais seja titular dos respetivos direitos de propriedade intelectual ou Produtos cuja propriedade intelectual seja da titularidade de terceiros, relativamente às quais declare ter um direito de fabrico, distribuição e/ou comercialização, o mesmo obriga-se a fazer prova de que efetivamente dispõe desse direito para fabricar, distribuir e/ou comercializar os Produtos e, ainda, a pagar todos os fee/contrapartidas devidas a terceiros, pela utilização de componentes técnicas, propriedade desses terceiros.

20.11 O Brand garante que os Produtos fornecidos aos Retailers cuja propriedade intelectual seja da titularidade de terceiros foram licitamente introduzidos no mercado do espaço económico europeu pelos respetivos titulares ou com o seu consentimento.

20.12 O Brand obriga-se, ainda, a comunicar à BOLMERC quaisquer restrições relativas à comercialização dos Produtos cuja propriedade intelectual seja da titularidade de terceiros, impostas pelos referidos titulares.

20.13 Caso o Brand tenha conhecimento de qualquer infração, infração aparente ou ameaça de infração, dos direitos de propriedade intelectual sobre os Produtos, ou esteja envolvido em qualquer litígio, ação, reclamação ou reivindicação relativamente a qualquer dos referidos direitos, nomeadamente no âmbito de crimes de contrafação e de recetação, deverá notificar prontamente a BOLMERC deste facto, mas nunca depois de decorridos 5 (cinco) dias após a sua ocorrência.

20.14 Caso a BOLMERC se veja envolvida em qualquer litígio, ação, reclamação ou reivindicação relativamente à comercialização dos Produtos fornecidos pelo Brand, a pedido da BOLMERC, o Brand deverá, a suas próprias expensas (incluindo honorários de advogados, despesas legais e outras despesas relevantes), prestar à BOLMERC toda a assistência razoável, incluindo a prossecução de ações judiciais, obtenção de pareceres jurídicos, recolha de provas ou outras informações, ou qualquer outra assistência a BOLMERC possa considerar necessária para a proteção dos seus direitos.

20.15 A utilização não autorizada ou indevida dos direitos de propriedade intelectual da BOLMERC ou de terceiros pelo Brand constitui violação grave dos presentes Termos de Utilização, pelo que a BOLMERC terá o direito de cessar de imediato o registo do Brand no Marketplace, sem prejuízo de qualquer outro direito que, por lei ou contrato, seja atribuído à BOLMERC.

21 Alterações aos Termos de Utilização

21.1 A BOLMERC reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Utilização. Para o efeito a BOLMERC irá enviar uma notificação escrita ao Brand em suporte duradouro, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias face à data de implementação das alterações.

21.2 Afastar-se-á, contudo, a necessidade de pré-aviso caso a BOLMERC esteja sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar que determine a alteração destes Termos de Utilização de uma forma que a impeça de respeitar o prazo de pré-aviso.

21.3 Caso as alterações ao Marketplace impliquem a modificação, remoção ou adição de funcionalidades ou características que sejam relevantes para o Brand, bem como no caso de alterações complexas, nomeadamente que impliquem a adaptação ou disrupção das operações técnicas e comerciais do Brand e/ou a necessidade de reprogramar os seus serviços, a notificação indicada no ponto anterior será efetuada com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

21.4 Caso o Brand aceite as alterações durante o período de pré-aviso de 15 (quinze) dias, mediante declaração escrita ou consentimento expresso e/ou mediante a apresentação de novos bens ou serviços no Marketplace, considerar-se-á que este renuncia ao prazo de pré-aviso e que continuará a utilizar o Marketplace.

21.5 Em relação aos casos de período de pré-aviso de 30 (trinta) dias, identificados na Cláusula 21.3, a renúncia ao prazo de pré-aviso deverá ser obrigatoriamente feita mediante declaração escrita e inequívoca nesse sentido.

21.6 Caso não concorde com as alterações, o Brand tem o direito de resolver o contrato antes do termo do prazo de pré-aviso. A resolução do contrato produz efeitos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da receção da notificação de pré-aviso, momento a partir do qual cessará automaticamente a relação contratual entre as Partes bem como o direito de o Brand a aceder ao Marketplace e a vender os seus Produtos através do mesmo.

21.7 Nenhuma das alterações efetuadas aos presentes Termos de Utilização nos termos da presente cláusula acarretará a imposição de efeitos retroativos.

21.8 Na medida em que não alterem o conteúdo ou significado destes Termos de Utilização, a BOLMERC reserva-se o direito de efetuar alterações editoriais ou de pormenor sem a necessidade de pré-aviso.

22 Vigência do Contrato

22.1 Os presentes Termos de Utilização iniciam a sua vigência na data em que o Brand tenha, cumulativamente, aceite os mesmos e se tenha registado junto da BOLMERC.

22.2 O contrato entre o Brand e a BOLMERC, regulado pelos presentes Termos de Utilização e demais Documentos Contratuais, vigorará até à cessação nos termos previstos na Cláusula 17 ou que uma das Partes denuncie os mesmos, total ou parcialmente, mediante o envio de uma comunicação escrita com comprovativo de entrega à outra Parte, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos em relação à data de produção de efeitos pretendida.

23 Legislação aplicável, foro e mediação

23.1 Os presentes Termos de Utilização regem-se pela legislação vigente no ordenamento jurídico português.

23.2 Todas as questões relacionadas com a interpretação e/ou execução dos presentes Termos de Utilização no âmbito do Marketplace, serão resolvidas preferencialmente pela via negocial e com recurso à mediação.

23.3 Não obstante a tentativa de chegar a acordo através de mediação para fins de resolução de litígios, os direitos das Partes de interporem ação judicial a qualquer momento (antes, durante ou após o procedimento de mediação) não são afastados nem restringidos.

23.4 No âmbito do Marketplace, na falta de acordo referido acima, as Partes convencionam como exclusivamente competente o Tribunal Judicial da Comarca de Beja, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.