TERMOS DE UTILIZAÇÃO MARKETPLACE BOLMERC – RETAILERS

(Versão 1.1 – 17/07/2024)

1. Âmbito

1.1 Para efeitos do presente documento entende-se por:

a) “Bolmerc”, a sociedade comercial “Bolmerc, Lda”, NIPC 517725266, com sede na Rua Luís de Camões, n.º 37, 7800 - 508 Beja;

b) “Marketplace”, a plataforma de comércio digital B2B detida pela Bolmerc, disponível em https://bolmerc.com/ ;

c) “Brand ou Brands”, a pessoa colectiva ou singular que distribui e vende Produtos/Serviços através do Marketplace;

d) “Retailer ou Retailers”, o cliente adquirente de Produtos/Serviços comercializados através do Marketplace;

e)  “Produto ou Produtos”, qualquer bem ou serviço comercializado pelo Brand no Marketplace;

f)  “Fee”, a percentagem definida e aplicada pela Bolmerc, que constitui a sua remuneração, sobre o preço definido pelo Brand;

1.2 Os presentes Termos de Utilização, ou TDU, aplicam-se à utilização do Marketplace Bolmerc, disponível no website https://bolmerc.pt/tdu-retail... e regulam a relação entre Retailers e a Bolmerc neste âmbito.

1.3 O acesso à aquisição de produtos ou serviços no Marketplace é disponibilizado a pessoas coletivas e equiparadas, ou empresários em nome individual e equiparados mediante prévio registo.

1.4 A utilização do Marketplace implica a aceitação, no processo de registo, dos presentes Termos de Utilização.

2. Funcionamento do Marketplace

2.1 O Marketplace permite aos Brands anunciar os seus Produtos e cobrar o preço dos Produtos vendidos. Para esse efeito, a Bolmerc disponibiliza no Marketplace um espaço reservado e exclusivo ao Brand para que proceda à sua identificação e à descrição dos seus Produtos, bem como, eventualmente, à sua política de devoluções e de privacidade.

2.3 As operações de compra de produtos realizadas por intermédio do Marketplace são celebradas entre os Retailers e a Bolmerc, em observância com os preceitos e demais requisitos fiscais que vigoram a cada momento.

3. Elegibilidade e Registo dos Retailers

3.1 Para aceder e utilizar o Marketplace, o Retailer deverá corresponder a uma pessoa coletiva (ou equiparada), ou singular (empresário em nome individual), que exerça uma atividade económica, encontrando-se devidamente registada, para efeitos fiscais.

3.2 O Retailer deverá criar uma conta através de um processo de registo disponível no Marketplace para o efeito.

3.2 O registo criará uma conta (“Conta”) e está sujeito aos seguintes requisitos:

• Apenas se podem registar como Retailers pessoas coletivas e equiparadas, ou empresários em nome individual ou equiparados;
• Deve ser disponibilizada toda a informação solicitada pela Bolmerc, a qual deve ser verdadeira, exata e atual, devendo ser actualizada sempre que tal se justifique;
• Não podem ser criadas Contas sob pretextos falsos ou fraudulentos, nem por meios automatizados.

3.3 A conta ficará disponível após validação dos dados pela Bolmerc.

3.4 Qualquer actualização/alteração dos dados efectuados pelo Retailer após a criação da conta fica sujeita a aprovação pela Bolmerc.

4. Produtos

4.1 Todos os produtos que se encontram no Marketplace estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Marketplace possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.

4.2 Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a Bolmerc irá informar o Retailer desse facto tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível ou o reembolso no prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

4.3 O Brand obriga-se a vender apenas os Produtos sobre os quais detenha direitos de propriedade. Os Produtos anunciados pelo Brand não podem violar a legislação aplicável, nem quaisquer direitos de terceiros. O Brand obriga-se a não anunciar, nem vender qualquer Produto que viole os direitos de propriedade intelectual de terceiros, nomeadamente que, consubstancie uma contrafação ou fraude sobre mercadorias nos termos da lei aplicável.

4.4 O Brand obriga-se a anunciar no Marketplace, produtos físicos novos ou recondicionados, desde que devidamente identificados perante o Retailer.

4.5 A Bolmerc assume a posição de revendedora dos Produtos adquiridos por via do Marketplace, os quais podem ser devolvidos  nos termos legais, cabendo ao Brand a assunção da responsabilidade pelas políticas de satisfação relativas aos Produtos.

4.6 O Brand é também o único responsável pela exatidão das informações que o mesmo disponibiliza relativamente aos Produtos (nomeadamente características, estado, preço) e obriga-se a que estas sejam claras, verdadeiras e não induzam em erro o Retailer. O Brand obriga-se, ainda, a que a informação e as fotografias/imagens por si disponibilizadas e associadas aos Produtos disponibilizados no Marketplace sejam fidedignas.

5. Envio e Entrega dos Produtos

5.1 No âmbito do Marketplace, a Bolmerc obriga-se a disponibilizar as condições de entrega para a totalidade do território português, sem prejuízo da possibilidade de aplicar condições de entrega distintas em função do Produto, local de expedição e local de entrega, quando tal entrega não seja assegurada pelo Brand. A Bolmerc não realiza entregas em apartados.

5.2 A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Retailer informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço e da data estimada de entrega.

5.3 A Bolmerc obriga-se a incluir o tracking ID (informação de acompanhamento) nas encomendas.

5.4 A Bolmerc poderá oferecer serviços adicionais relacionados com o processo de entrega que serão visíveis no processo de compra.

5.5 A fatura da encomenda será disponibilizada, no momento da expedição da encomenda, em formato digital na área pessoal do Retailer no Marketplace e estará disponível para consulta e download durante 10 (dez) anos.

6 Preço da Venda

6.1 Os preços de venda indicados no Marketplace são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, são indicados autonomamente.

6.2 O preço final disponibilizado ao Retailer no Marketplace compreende o preço definido pelo Brand, acrescido do Fee da Bolmerc, despesas de transporte e seguros quando aplicável.

6.3 O Retailer será informado de todos os encargos, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Bolmerc reserva-se o direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.

7. Cancelamento de Encomendas

7.1 O Retailer pode solicitar o cancelamento da encomenda no Marketplace, até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar a linha de Apoio aos Retailers.

7.2 A Bolmerc reembolsará o Retailer de todos os pagamentos efetuados o mais tardar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que o Brand foi informado da decisão do Retailer de cancelamento.

8.  Reclamações, exceto relacionadas com desconformidade dos produtos

8.1 O Retailer poderá apresentar reclamações no Marketplace relativa aos Produtos adquiridos no mesmo.

8.2 Os litígios são resolvidos pela Bolmerc, com inclusão do Brand quando seja justificável, ao qual deverá dirigir as reclamações apresentadas pelos Retailers.

8.3 No caso em que o Brand não resolva o litígio com o Retailer no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da receção da reclamação, quando a isso esteja obrigado, a Bolmerc poderá, após notificação do Brand para o efeito, proceder ao reembolso ao Retailer de forma justificada, debitando as respetivas quantias ao Brand.

9. Garantia dos Produtos

9.1 Considerando que o comprador final é uma empresa ou se destina o bem a uso profissional o prazo de garantia é de 6 meses, a não ser que o Brand tenha estabelecido um prazo mais favorável, ou que os usos estabeleçam prazo maior nos termos do disposto no artº 921º do Código Civil.

9.2 A denúncia dos defeitos deve ser feita no prazo de 30 dias após o conhecimento do defeito.

9.3 O exercício do direito pela via judicial caduca no prazo de 6 meses após a denúncia dos defeitos.

10. Programa de Fidelização Euro Digital

11. Responsabilidade

11.1 No âmbito do Marketplace, a Bolmerc não poderá ser responsabilizada por quaisquer atos fraudulentos ou ilícitos que venham a ser praticados pelos Brands, quaisquer outros intervenientes ou terceiros. A Bolmerc é exclusivamente responsável por administrar e gerir a Plataforma do Marketplace.

11.2 A Bolmerc não se responsabiliza ainda por circunstâncias de indisponibilidade do Marketplace que (i) forem causadas por fatores que estejam alheios ao controlo razoável da Bolmerc, como sejam desastres naturais, greves e outros casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlacionados que ocorram nos territórios em que o Brand tem sede; (ii) resultem de quaisquer atos ou omissões do Brand ou de terceiros; (iii) resultem do Produto, software ou outras tecnologias que o Brand usar e/ou do Produto, software ou outras tecnologias de terceiros; (iv) resultem de qualquer má utilização do Marketplace pelo Brand ou por terceiros; (v) resultem de incompatibilidade com os sistemas do Brand ou que dependem de ações da responsabilidade do mesmo; (vi) decorram da interrupção ou cancelamento lícito pela Bolmerc do direito conferido ao Brand de usar o Marketplace; (vii) decorram da utilização ou impossibilidade de utilização do Marketplace, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, ataques cibernéticos e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de telecomunicações; (viii) resultem de anomalias ou mau funcionamento de qualquer sistema de pagamento; (ix) advenham de bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente falhas no acesso a qualquer parte do website; (x) resultem de suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores nos quais a Plataforma se encontra alojada e/ou de toda a informação e dados ali alojados; (xi) derivem da utilização do nome de utilizador e da palavra-chave por terceiros não autorizados; (xii) de uma utilização indevida do Marketplace; e ainda de (xiii) possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de um equipamento terminal e/ou browser desatualizado ou inseguro, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de palavras-chave ou códigos de identificação do Utilizador no equipamento terminal e/ou browser, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.

11.3 Ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de janeiro.

11.4 Em qualquer caso, a responsabilidade da Bolmerc limitar-se-á ao ressarcimento de danos que lhe sejam diretamente imputáveis, pelo que expressamente se excluem lucros cessantes e danos emergentes.

12.  Alterações aos Termos de Utilização

12.1 A Bolmerc reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Utilização. Para o efeito a Bolmerc irá enviar uma notificação escrita ao Retailer em suporte duradouro, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias face à data de implementação das alterações.

12.2 Afastar-se-á, contudo, a necessidade de pré-aviso caso a Bolmerc esteja sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar que determine a alteração destes Termos de Utilização de uma forma que a impeça de respeitar o prazo de pré-aviso.

12.3 Caso as alterações ao Marketplace impliquem a modificação, remoção ou adição de funcionalidades ou características que sejam relevantes para o Retailer, bem como no caso de alterações complexas, a notificação indicada no ponto anterior será efetuada com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

12.4 Nenhuma das alterações efetuadas aos presentes Termos de Utilização nos termos da presente cláusula acarretará a imposição de efeitos retroativos.

12.5 Na medida em que não alterem o conteúdo ou significado destes Termos de Utilização, a Bolmerc reserva-se o direito de efetuar alterações editoriais ou de pormenor sem a necessidade de pré-aviso.

13. Legislação aplicável, foro e mediação

13.1 Os presentes Termos de Utilização regem-se pela legislação vigente no ordenamento jurídico português.

13.2 Todas as questões relacionadas com a interpretação e/ou execução dos presentes Termos de Utilização no âmbito do Marketplace, serão resolvidas preferencialmente pela via negocial e com recurso à mediação.

13.3 Não obstante a tentativa de chegar a acordo através de mediação para fins de resolução de litígios, os direitos das Partes de interporem ação judicial a qualquer momento (antes, durante ou após o procedimento de mediação) não são afastados nem restringidos.

13.4 No âmbito do Marketplace, na falta de acordo referido acima, as Partes convencionam como exclusivamente competente o Tribunal Judicial da Comarca de Beja, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.

14. Informação Relativa ao Tratamento de Dados Pessoais

14.1 O responsável pelo tratamento dos dados pessoais do titular é a BOLMERC Lda., com sede na Rua Luís de Camões, nº 37, 7800-508 Beja, com o capital social de 50.000,00€, registada na Conservatória do Registo Comercial de Beja, com o NIPC: 517 725 266. Caso necessite de entrar em contacto com a Bolmerc, poderá fazê-lo através do seguinte e-mail: retailers@bolmerc.com

14.2 A Bolmerc trata os seguintes dados pessoais em função de diferentes finalidades, o seu nome, endereço de correio eletrónico, NIF/NIPC, nome da sua empresa e morada.

14.3 A Bolmerc irá tratar dos seus dados para a prestação de serviços, cumprimento de obrigações legais, gestão de pedidos de contacto, informação e reclamações, envio de comunicações de marketing direto, como newsletters resultantes da análise do seu perfil de cliente. A qualquer momento, poderá retirar a indicação para receber estas comunicações, através de cada comunicação que a Bolmerc lhe envia, ou mediante solicitação para o seguinte e-mail: retailers@bolmerc.com

14.4 A Bolmerc apenas conservará os seus dados pessoais durante o tempo estritamente necessário para atingir a finalidade para a qual os mesmos foram recolhidos. A Bolmerc pode ainda conservar alguns dos seus dados pessoais, na medida em que tal seja necessário para cumprir com as suas obrigações legais, bem como para gerir ou fazer valer os seus direitos. Findos os prazos de conservação acima referidos, os dados pessoais serão eliminados permanentemente das bases de dados da Bolmerc.

14.5  Os seus dados poderão ser transmitidos por exemplo a parceiros de marketing digital, com vista à promoção de ações de marketing da Bolmerc, ou a empresas transportadoras de mercadorias, apenas e exclusivamente para efeitos de execução dos serviços para os quais foram contratadas.

16.6 Por regra, o titular de dados pessoais tem os seguintes direitos, em matéria de proteção de dados: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas. Para exercer qualquer um dos direitos, deverá contactar a Bolmerc através do seguinte formulário: https://www.bolmerc.pt/formulario-de-exercicio-de-direitos. A Bolmerc procederá à análise cuidada dos pedidos, avaliando a sua legitimidade e pertinência, comprometendo-se a dar resposta em tempo oportuno. Caso necessite, o titular de dados pessoais poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Para mais informações consultar política de privacidade em https://www.bolmerc.pt/privacy-policy-pt/...

A prestação da presente informação não exclui o direito de o titular de dados pessoais requerer informação, nos termos do artigo 15.º do RGPD.